Súmula 218 STJ: Compete Justiça Estados Processar Julgar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 24/02/1999
Redação Oficial
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 218 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 218 do STJ, publicada em 24/02/1999.
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