Súmula 220 STJ: Reincidência Influi Prazo Prescrição Pretensão

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 220 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 220 do STJ, publicada em 19/05/1999.