Súmula 237 STJ: Operações Cartão Crédito Encargos Relativos
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 25/04/2000
Redação Oficial
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 237 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 237 do STJ, publicada em 25/04/2000.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos