Súmula 283 STJ: Empresas Administradoras Cartão Crédito Instituições
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 13/05/2004
Redação Oficial
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 283 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 283 do STJ, publicada em 13/05/2004.
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