Súmula 294 STJ: Potestativa Cláusula Contratual Prevê Comissão
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 09/09/2004
Redação Oficial
Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 294 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa méd..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 294 do STJ, publicada em 09/09/2004.
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