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Súmula 3 STJ: Compete Tribunal Regional Federal Dirimir

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 18/05/1990

Redação Oficial

Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de Jurisdição Federal.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 3 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva regiã..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 3 do STJ, publicada em 18/05/1990.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 3/STJ

STJ
Info. 716
21/10/2021

Modificação da competência federal delegada pela Lei 13.876/2019 e marco temporal de 2020

Os efeitos da Lei 13.876/19 na modificação de competência de processos que tramitam na Justiça Estadual por competência federal delegada aplicam-se aos processos ajuizados após 01/01/2020. As ações (de conhecimento ou execução) ajuizadas anteriormente continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos do §3º do art. 109 da CF/88 e do art. 15 da Lei 5.010/65, em sua redação original (antes da EC 103/19).

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