Súmula 304 STJ: Ilegal Decretação Prisão Civil Daquele

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 304 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário ..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 304 do STJ, publicada em 22/11/2004.