Súmula 32 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 29/10/1991

O que diz a Súmula 32 do STJ? — Redação Oficial

Compete a Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.

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