Súmula 345 STJ: Devidos Honorários Advocatícios Fazenda Pública

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 28/11/2007

Redação Oficial

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Como Aplicar

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Use a citação completa: Súmula 345 do STJ, publicada em 28/11/2007.

Julgados que Citam esta Súmula

3 julgados

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 345/STJ

STJ

Info. 781

29/05/2023

Cabimento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença em liquidação litigiosa

Incide a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento, quando a liquidação ostentar caráter litigioso.

STJ

Info. 753

09/05/2022

Incabíveis honorários advocatícios no mandado de segurança individual e no cumprimento de sentença

Não cabem honorários advocatícios em processo de Mandado de Segurança Individual, mesmo na fase de cumprimento de sentença.

STJ

Info. 628

20/06/2018

Honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva conforme Súmula 345/STJ

O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.