Súmula 349 STJ: Compete Justiça Federal Juízes Competência
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 19/06/2008
Redação Oficial
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 349 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 349 do STJ, publicada em 19/06/2008.
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