Súmula 355 STJ: Válida Notificação Ato Exclusão Programa
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 09/08/2008
Redação Oficial
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do REFIS pelo Diário Oficial ou pela Internet.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 355 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do REFIS pelo Diário Ofi..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 355 do STJ, publicada em 09/08/2008.
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