Súmula 356 STJ: Legítima Cobrança Tarifa Básica Uso

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 356 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 356 do STJ, publicada em 09/08/2008.