Súmula 360 STJ: Benefício Denúncia Espontânea Aplica Tributos
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 09/08/2008
Redação Oficial
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 360 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 360 do STJ, publicada em 09/08/2008.
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