Súmula 364 STJ: Conceito Impenhorabilidade Família Abrange Imóvel

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 364 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solt..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 364 do STJ, publicada em 11/03/2008.