Súmula 39 STJ: Prescreve Vinte Anos Ação Indenização
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 20/04/1992
Redação Oficial
Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 39 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de e..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 39 do STJ, publicada em 20/04/1992.
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