Súmula 392 STJ: Fazenda Pública Substituir Certidão Dívida

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 10/07/2009

Redação Oficial

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Como Aplicar

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2.
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Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 392/STJ

STJ

Info. 643

21/02/2019

Redirecionamento de execução fiscal a empresa do grupo econômico exige incidente de desconsideração da personalidade

É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN.

Temas de Repercussão Geral/Repetitivo

1 tema

Temas vinculantes relacionados à Súmula 392/STJ

STJ • Rep.

Julgado

Tema 702

A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal; a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ.

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