O que diz a Súmula 41 do STJ? — Redação Oficial
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.
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Use a citação completa: Súmula 41 do STJ, publicada em 20/05/1992.
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