Súmula 41 STJ: Superior Tribunal Justiça Competência Processar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 20/05/1992
Redação Oficial
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 41 do STJ.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 41 do STJ, publicada em 20/05/1992.
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