Súmula 42 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 20/05/1992

O que diz a Súmula 42 do STJ? — Redação Oficial

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

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  4. 4.

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