Súmula 42 STJ: Compete Justiça Comum Estadual Processar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 20/05/1992
Redação Oficial
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 42 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de eco..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 42 do STJ, publicada em 20/05/1992.
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