Súmula 421 STJ: Honorários Advocatícios Devidos Defensoria Pública

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 421 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurí..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 421 do STJ, publicada em 03/11/2010.