Súmula 428 STJ: Compete Tribunal Regional Federal Decidir

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 428 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial fede..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 428 do STJ, publicada em 13/05/2010.