Súmula 431 STJ: Ilegal Cobrança Icms Base Valor

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 431 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 431 do STJ, publicada em 13/05/2010.