Súmula 436 STJ: Entrega Declaração Contribuinte Reconhecendo Débito
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 13/05/2010
Redação Oficial
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 436 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário,..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 436 do STJ, publicada em 13/05/2010.
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