Súmula 44 STJ: Definição Ato Regulamentar Grau Mínimo
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 26/06/1992
Redação Oficial
A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 44 do STJ.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do..."
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Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 44 do STJ, publicada em 26/06/1992.
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