Súmula 443 STJ: Aumento Terceira Fase Aplicação Pena
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 13/05/2010
Redação Oficial
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 443 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentaçã..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 443 do STJ, publicada em 13/05/2010.
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