Súmula 460 STJ: Incabível Mandado Segurança Convalidar Compensação

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 460 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribui..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 460 do STJ, publicada em 09/08/2010.