Súmula 464 STJ: Regra Imputação Pagamentos Estabelecida 354

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 09/08/2010

Redação Oficial

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 464 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipótes..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 464 do STJ, publicada em 09/08/2010.