Súmula 466 STJ: Titular Conta Vinculada Fgts Direito
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 25/10/2010
Redação Oficial
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 466 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 466 do STJ, publicada em 25/10/2010.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos