Súmula 47 STJ: Compete Justiça Militar Processar Julgar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 25/08/1992
Redação Oficial
Compete a Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente a corporação, mesmo não estando em serviço.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 47 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 47 do STJ, publicada em 25/08/1992.
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