Súmula 473 STJ: Mutuário Sfh Compelido Contratar Seguro

Cláusulas e encargos acessórios abusivos em contratos bancários com consumidores e efeitos na mora

1ª tese: É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2ª tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3ª tese: A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.