Súmula 482 STJ: Falta Ajuizamento Ação Principal Prazo
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 08/01/2012
Redação Oficial
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 482 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 482 do STJ, publicada em 08/01/2012.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos