Súmula 483 STJ: Inss Obrigado Efetuar Depósito Prévio

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 08/01/2012

Redação Oficial

O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 483 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilég..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 483 do STJ, publicada em 08/01/2012.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 483/STJ

STJ

Info. 653

07/08/2019

INSS dispensado do porte de remessa e retorno com recolhimento ao final

A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/1973 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do CPC/2015), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido.

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