Súmula 487 STJ: Único 741 Aplica Sentenças Transitadas

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 487 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anter..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 487 do STJ, publicada em 08/01/2012.