Súmula 492 STJ: Ato Infracional Análogo Tráfico Drogas
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 13/08/2012
Redação Oficial
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 492 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição d..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 492 do STJ, publicada em 13/08/2012.
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