Súmula 493 STJ: Inadmissível Fixação Pena Substitutiva Condição

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 493 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime abert..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 493 do STJ, publicada em 13/08/2012.