Súmula 496 STJ: Registros Propriedade Particular Imóveis Situados

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 496 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis ..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 496 do STJ, publicada em 13/08/2012.