Súmula 50 STJ: Adicional Tarifa Portuária Incide Operações
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 17/09/1992
Redação Oficial
O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 50 do STJ.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 50 do STJ, publicada em 17/09/1992.
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