Súmula 503 STJ: Prazo Ajuizamento Ação Monitória Face
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 02/10/2014
Redação Oficial
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 503 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinq..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 503 do STJ, publicada em 02/10/2014.
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