Súmula 505 STJ: Competência Processar Julgar Demandas Objeto
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 02/10/2014
Redação Oficial
A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER é da Justiça estadual.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 505 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos cont..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 505 do STJ, publicada em 02/10/2014.
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