A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER é da Justiça estadual.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 505 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos cont..."
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Use a citação completa: Súmula 505 do STJ, publicada em 02/10/2014.
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