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Súmula 507 STJ: Acumulação Auxílio-acidente Aposentadoria Pressupõe Lesão

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 31/03/2014

Redação Oficial

A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 507 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentad..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

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  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 507 do STJ, publicada em 31/03/2014.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 507/STJ

STJ
Info. 731
22/03/2022

Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria somente com fatos geradores anteriores à alteração legislativa de 1997

Cumular auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão ensejadora do auxílio e a concessão da aposentadoria forem anteriores à alteração do art.86, §2º e 3º da Lei nº 8.213/1991, promovida pela Medida Provisória nº 1.596/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997. Ainda, é irrelevante a data do termo inicial do benefício.

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