Súmula 508 STJ: Isenção Cofins Concedida 70/1991 Sociedades
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 31/03/2014
Redação Oficial
A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 508 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 508 do STJ, publicada em 31/03/2014.
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