Súmula 512 STJ: Aplicação Causa Diminuição Pena Prevista
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 16/06/2014
Redação Oficial
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 512 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afas..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 512 do STJ, publicada em 16/06/2014.
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