Súmula 513 STJ: Abolitio Criminis Temporária Prevista 826/2003
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 16/06/2014
Redação Oficial
A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 513 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 513 do STJ, publicada em 16/06/2014.
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