Súmula 514 STJ: Cef Responsável Fornecimento Extratos Contas
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 18/08/2014
Redação Oficial
A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 514 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS do..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 514 do STJ, publicada em 18/08/2014.
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