A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 514 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS do..."
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Use a citação completa: Súmula 514 do STJ, publicada em 18/08/2014.
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