Súmula 521 STJ: Legitimidade Execução Fiscal Multa Pendente

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 521 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatóri..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 521 do STJ, publicada em 04/06/2015.