Súmula 521 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 521 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatóri..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 521 do STJ, publicada em 04/06/2015.

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