A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 523 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à..."
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Use a citação completa: Súmula 523 do STJ, publicada em 04/06/2015.
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