Súmula 523 STJ: Taxa Juros Mora Incidente Repetição
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 04/06/2015
Redação Oficial
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 523 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 523 do STJ, publicada em 04/06/2015.
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