No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 524 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço pr..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 524 do STJ, publicada em 27/04/2015.
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