A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 546 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entida..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 546 do STJ, publicada em 19/10/2015.
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