Súmula 553 STJ: Empréstimo Compulsório Consumo Energia Elétrica
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/12/2015
Redação Oficial
Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção. "
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 553 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça esta..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 553 do STJ, publicada em 15/12/2015.
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