Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 554 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos ..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 554 do STJ, publicada em 15/12/2015.
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