Súmula 554 STJ: Hipótese Sucessão Empresarial Responsabilidade Sucessora
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/12/2015
Redação Oficial
Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 554 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 554 do STJ, publicada em 15/12/2015.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos