Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 555 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cré..."
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Use a citação completa: Súmula 555 do STJ, publicada em 15/12/2015.
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