Súmula 555 STJ: Houver Declaração Débito Prazo Decadencial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/12/2015

Redação Oficial

Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 555 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cré..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 555 do STJ, publicada em 15/12/2015.